Professor Lenio Streck publica artigo sobre uso indiscriminado de IA no judiciário brasileiro

Imagem: Estadão

Na última terça-feira (17), o professor e advogado Lenio Streck publicou um artigo de opinião no Jornal O Estado de São Paulo (Estadão), no qual aborda de forma crítica o uso indiscriminado da inteligência artificial no judiciário brasileiro. Ao longo do texto, Streck constrói sua argumentação a partir de dados recentes e reflexões sobre os riscos institucionais envolvidos, chamando atenção para a necessidade, cada vez mais urgente, de regulamentação no uso dessas tecnologias. 

Logo no início, o professor apresenta dados fornecidos pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dorotheo Barbosa Neto, que reforçam a gravidade do cenário. Segundo ele, a principal preocupação está na forma como a inteligência artificial vem sendo usada na prática das decisões judiciais. “A IA tende a ‘alucinar’(gerar informações falsas ou incoerentes) em mais de 70% dos casos quando solicitada a desenvolver primeiro a fundamentação e só depois chegar à conclusão. Em contrapartida, se o magistrado (ou o estagiário!) fornece para a IA previamente a decisão desejada (um prompt com ‘condenar’, ‘deferir’, ‘negar provimento’, ‘não conhecer o recurso’), a ferramenta ‘entregará’ uma fundamentação aparentemente coerente e fluida, invertendo, porém, o fluxo lógico do raciocínio jurídico.”

Na sequência, Streck analisa a Resolução nº 615/202 do CNJ, que tem como objetivo enfrentar esse problema. Ele reconhece que a norma traz diretrizes importantes, como a proibição de que a IA substitua totalmente o magistrado ou produza decisões de forma automática, ainda assim, ele faz um alerta sobre o que acontece no dia a dia: “Exige rastreabilidade, validação de citações e separação entre análise e decisão. Na prática, porém, as salvaguardas viram letra morta quando o ‘piloto automático’ é acionado após definir o destino: condenar ou absolver, deferir ou indeferir.”

O artigo também aborda o uso estratégico, e problemático, da inteligência artificial por profissionais do direito. Streck observa que, “nas redes sociais, advogados já ensinam a ‘clonar juiz’: alimentar a IA com jurisprudência do magistrado para prever ou moldar desfechos favoráveis. Vídeos no Instagram prometem: ‘O advogado que não souber clonar juiz não vai ter espaço’. Espantoso, não?”.

Ao final de sua análise o professor reforça que, “não se trata de rejeitar a tecnologia, mas de desencantá-la. Não quero a volta do lápis ou do ábaco. Mas precisamos, urgentemente, de governança real, transparência algorítmica e supervisão humana efetiva.” finaliza o professor. 

Artigo de opinião por Lenio Streck, professor e advogado. Com informações de Estadão. 

O artigo do professor vai ao encontro do tema central do II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça do TJRS, que será “Algoritmos no comando”. A escolha reflete a crescente presença dessas tecnologias no cotidiano da categoria e a urgência de discutir seus impactos, limites e implicações institucionais. Durante o encontro, a direção da Abojeris disponibilizará o artigo completo como material de apoio, contribuindo para qualificar o debate sobre os impactos desses algoritmos no judiciário e as ameaças à soberania. 

Para a Abojeris, o artigo escrito pelo professor Lenio Streck é muito importante para reforçar o debate crítico e reflexivo acerca de algorítmos, Inteligência Artificial e Big Techs. Eles não são neutros e nem isentos. As grandes empresas de tecnologia são compostas por capitais privados que visam o lucro, por isso, precisam ser regulamentadas para funcionarem dentro das regras claras e se submeterem à fiscalização pública. O professor Lenio contesta o “fascínio” que se formou em torno dessas novas tecnologias, como se elas fossem capazes de resolver todos os nossos problemas. 

No âmbito das decisões judiciais, os algoritmos não têm a sensibilidade e subjetividade do juiz, pessoa humana, eles são  treinados e apenas seguem um modelo. Utilizam dados anteriores que lhes foram fornecidos, que podem ser preconceituosos e equivocados, pois não possuem capacidade de elaboração ou interpretação de informações que não conheçam. É nessa área de informações e desafios que a Abojeris estará realizando o II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça do TJRS, nos dias 20 e 21 de março de 2026, no Hotel Klein Ville House, em São Leopoldo. É necessário estudar, refletir e entender o contexto dessas novas tecnologias e no que elas poderão impactar as nossas atividades profissionais, a democracia e a soberania do nosso país.