CNJ atualiza orientações para atuação de Oficiais de Justiça em Inteligência Processual
Imagem: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os Oficiais de Justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judiciais. As orientações foram aprovadas por unanimidade na 9ª Sessão Virtual do CNJ. A recomendação incentiva a correta utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa, observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, proporcionalidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
O ato também trata sobre o uso de inteligência artificial na atividade dos Oficiais de Justiça, na localização de bens e pessoas, análise de informações e na priorização de diligências. A orientação prevê a rastreabilidade obrigatória de todos os acessos e trilhas de auditoria preservadas por no mínimo dez anos, além de instituir uma metodologia de pesquisa patrimonial. A medida orienta o fluxo de trabalho dos Oficiais de Justiça, conforme estabelecido pelo normativo do CNJ que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por servidores, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.
Em relação ao tratamento de informações, o ato determina observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo o princípio da minimização de dados, a confidencialidade das informações obtidas e a vedação de seu uso para finalidades diversas das previstas no mandado judicial. Com informações de Fenassojaf.
Para a Abojeris, a normativa qualifica a profissão perante a sociedade, valorizando e reconhecendo os Oficiais e Oficialas de Justiça, destacando-os como Agentes de Inteligência Processual. Contudo, para que os trabalhadores desempenhem a atividade com a excelência e responsabilidade necessárias, é fundamental a oferta de treinamentos sobre como operar os sistemas eletrônicos. Conforme acordado, a implementação da Resolução 600/2024 do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) contará com a participação da Abojeris, para que sejam construídas as melhores condições para sua aplicação, visando à prestação de serviços mais qualificados à sociedade.
