ABOJERIS APRESENTA ESTUDOS ECONÔMICOS E SOLICITA AUDIÊNCIA COM PRESIDÊNCIA DO TJ PARA REAJUSTE DO AUXÍLIO-CONDUÇÃO
Na última sexta-feira (11), a ABOJERIS apresentou ao TJ novo requerimento com estudos econômicos realizados pela assessoria técnica contratada, que demonstram a defasagem do auxílio-condução, bem como cálculos das despesas com a manutenção dos veículos particulares utilizados pelos Oficiais de Justiça a serviço do Estado. Também, solicitou audiência com as presidências do TJ e da Comissão de Regulamentação da Lei 15.737/2021 – PCCS.
Os estudos da assessoria técnica demonstram a variação percentual ponderada dos itens que compõem o custo do uso e manutenção dos automóveis, que aumentou em 75,75% no período de dezembro de 2014 a dezembro de 2021 (85 meses), levando-se em conta a variação dos preços da gasolina, pneus, óleo lubrificante, acessórios, peças, consertos e valores dos veículos (veja mais no documento anexo).
O requerimento também enfatiza a necessidade do ato de reajuste do auxílio-condução definir um valor único para a verba indenizatória e a sua vinculação à URC, não podendo haver diferenciação de valores entre entrâncias ou matérias pela natureza que tem. Nos últimos anos, ocorreram elevações nos valores da Taxa Única de Serviços Judiciais, as quais têm por escopo custear a prestação dos serviços jurisdicionais. Nesse contexto, se inserem os atos realizados pelos Oficiais de Justiça e o pagamento do auxílio-condução.
A ABOJERIS relembrou a Administração do TJ que a última alteração no auxílio-condução ocorreu em 1997, com o aumento das atribuições dos Oficiais de Justiça. Na época, a verba indenizatória aumentou 5%, pelo incremento dos mandados dos Juizados Especiais. Passados 25 anos, mais atribuições foram acrescentadas, elevando consideravelmente o número de mandados a serem cumpridos pelos Oficiais de Justiça. A Lei Maria da Penha, as atribuições de Avaliador, as internações compulsórias e as atribuições com a absorção das funções do cargo de Oficial da Infância e Juventude, são alguns exemplos.
É importante destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aumentará o orçamento do TJ em R$ 320 milhões em 2022. Em 2021, o incremento foi de R$ 405 milhões, totalizando nos dois anos, R$ 725 milhões. Em 2022, a Lei Orçamentária Anual – LOA – fixou o orçamento do TJ em R$ 5,036 bilhões, aumento de 6,88% sobre o orçamento de 2021.
Portanto, há significativo incremento no orçamento do TJ. O pedido da ABOJERIS, de reajuste nos valores do auxílio-condução e sua indexação em 100 URCs, é possível e está de acordo com os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com o Regime de Recuperação Fiscal e mudanças nas regras, o orçamento do TJ poderá chegar a R$ 5,190 bilhões, o que representa um incremento de R$ 475 milhões em comparação com o empenhado em 2021.
Nos últimos dias, a Administração do TJ afirmou na imprensa que dispõe dos recursos necessários para o pagamento da Gratificação de Acervo para os juízes, cujo valor unitário é de cerca de R$ 9.000,00, gerando um impacto de R$ 86 milhões, de acordo com a assessoria econômica. Há, ainda, o pedido de pagamento, no CNJ, dos resíduos dos subsídios para os magistrados, referentes ao período de 2005 a 2009, que podem gerar outro impacto de R$ 367 milhões.
Assim, o requerimento, instruído com estudos e dados técnicos produzidos pela assessoria econômica da ABOJERIS, protocolados junto ao TJ, demonstram que é viável, do ponto de vista orçamentário, que os valores do auxílio-condução dos Oficiais de Justiça sejam reajustados e indexados em 100 URCs, valor necessário para cobrir as despesas de deslocamento. Tanto essa verba indenizatória, quanto os salários dos trabalhadores estão congelados desde novembro de 2014, cuja inflação nesse período, medida pelo IPCA, foi de 53,43%.
Não podemos aceitar que o orçamento do Tribunal de Justiça seja priorizado para atender somente as demandas de um segmento do Poder, enquanto os trabalhadores estão há quase uma década com os salários e os valores do auxílio-condução dos Oficiais de Justiça, congelados.
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