ABOJERIS PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ADESÃO DO ESTADO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL COM A UNIÃO

Na última segunda-feira (02), a ABOJERIS participou de Audiência Pública sobre a Dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União Federal e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF –, cujo projeto encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa.

Também participaram dos debates representantes do governo e do legislativo estadual, da Procuradoria do Estado e do Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e pré-candidatos ao Governo do Estado.

Os argumentos contrários à adesão por parte do governo do Estado ao RRF sustentam que a União pretende validar um saldo contra o RS, que em dezembro de 2021 somava o valor de R$ 73,72 bilhões. Ocorre que o governo estadual tem ações judiciais tramitando no STF, em que comprova que esse valor já está pago. Os cálculos do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã vão no mesmo sentido.

A lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal obriga os Estados que efetuarem a adesão, a abrir mão das ações em andamento. Não há razões para se implantar esse regime, cuja negociação até agora mostrou-se altamente prejudicial à economia do RS para os próximos 30 anos.

Os estudos demonstram que 70% do montante da dívida do Estado com a União são resultado de uma prática ilegal, conhecida como anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros.

Essa dívida teve origem em 1998, quando o Estado do RS tomou por empréstimo da União o valor de R$ 9 bilhões. Desse montante, já foram pagos cerca de R$ 37 bilhões. É inaceitável que ainda exista um débito de quase R$ 74 bilhões.

Finalmente, reafirmamos a importância de nos unirmos contra a aprovação do PLC 48/2022, proposto pelo governo estadual, cuja tramitação se encontra na ordem do dia e poderá ser votado a qualquer momento na Assembleia Legislativa. Ele estabelece um congelamento nos gastos, nos investimentos, nos salários dos servidores e, com isso, precariza os serviços públicos essenciais prestados à população.