DEPUTADO JEFERSON FERNANDES SE MANIFESTA SOBRE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-CRECHE AOS MAGISTRADOS

Em entrevista ao programa Esfera Pública da Rádio Guaíba, em 12/04/2023, o Deputado Estadual Jeferson Fernandes (PT) manifestou a sua contrariedade à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou o direito aos magistrados gaúchos de receber o chamado auxílio pré-escolar. A decisão do CNJ, com base em pedido da AJURIS – Associação dos Juízes do RS, ainda estende seus efeitos aos magistrados de todo o país.

Ao ser questionado sobre o tema pela jornalista Taline Oppitz, o Deputado Jeferson Fernandes afirmou que o tema deve ser debatido na Assembleia Legislativa, e o andamento do projeto de lei relativo a reposição salarial de 18% no subsídio dos magistrados deve ser suspenso, para que essas questões sejam tratadas de forma conjunta. Na entrevista, o Deputado lembra que os magistrados recebem através de subsídio em parcela única, o que, pela lei, deve vedar o pagamento dos chamados “penduricalhos”, entre eles o auxílio-creche, o auxílio moradia, auxílio-saúde e outras verbas pagas à parte aos Magistrados.

O deputado ainda questiona a existência de projeto de reposição de 18% aos magistrados gaúchos na AL, mas não ter aportado na Casa projeto de reposição em igual proporção aos servidores do Judiciário, que estão há 9 anos sem reposição na matriz salarial. “O orçamento do Judiciário, que tem sua autonomia, deve ser usado na mesma proporção também para quem ganha menos”, ressalta Jeferson Fernandes.

Outro questionamento do parlamentar é em torno da proposta de automaticidade do reajuste dos magistrados. O deputado entende que, assim como as reposições dos demais servidores do Estado e também dos membros do executivo e do legislativo, as recomposições dos subsídios dos magistrados também devem passar pelo controle legislativo, não cabendo a recomposição automática vinculada à reposição dos ministros do STF.

Veja a entrevista completa.