Ao lado do SIMPE-RS, FENAMP e outras entidades, Abojeris protocola emenda para assegurar pagamento de diferenças retroativas
Imagem: G1
Nesta sexta-feira (12), foi protocolada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul uma Emenda de Iniciativa Popular ao Projeto de Lei nº 172/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A proposta tem como objetivo garantir a autorização para o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da retomada da contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia de Covid-19.
A emenda prevê a inclusão desses pagamentos entre as prioridades orçamentárias do Estado, além de autorizar a quitação dos valores referentes a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes, conforme o restabelecimento determinado pela Lei Complementar nº 226/2026. A medida é referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando a contagem do tempo de serviço permaneceu suspensa em razão da Lei Complementar nº 173/2020.
A iniciativa do SIMPE-RS e da FENAMP, conta com a assinatura do SINDJUS-RS, do SINDICAIXA e da UGEIRM Sindicato, entidades representativas de diferentes categorias do funcionalismo público estadual. As organizações defendem que, superadas as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, não existe justificativa para adiar indefinidamente a recomposição dos efeitos financeiros devidos aos servidores.
Para a Abojeris, esta ação política das entidades é fundamental, contudo, este foi apenas o primeiro passo. Agora, é necessário trabalhar para que o relator acate a emenda e, posteriormente, para que os deputados aprovem a proposição no plenário da Assembleia Legislativa. Por isso, é essencial que todas as categorias intensifiquem a mobilização e participem ativamente do ato público que será realizado no dia 30 de junho de 2026, às 10h, em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. A entidade reforça a chamada para os Oficiais e as Oficialas de Justiça, pois chegou o momento de mostrar a força e a capacidade de mobilização da categoria.
