Campanha “Exija Concurso Público”: lealdade se paga com lealdade!
A campanha “Exija Concurso Público” da Abojeris, em que a associação opõe-se às propostas do TJRS de extinguir mais de mil cargos concursados vagos e de criar centenas de cargos comissionados (CCs), está alinhada à atuação da entidade ao longo de sua história de quase sete décadas – caracterizada sobretudo pela lealdade aos trabalhadores e às trabalhadoras, assim como aos acordos realizados.
Durante a construção do PCCS, há mais de três anos, a categoria compreendeu os efeitos das inúmeras dificuldades impostas pela pandemia de COVID-19 sobre a proposta final – com inúmeras restrições, inclusive orçamentárias por conta das Leis de Responsabilidade Fiscal e Mansuetto. Assim, apesar de não haver a consolidação de medidas históricas – como o enquadramento por tempo de serviço e a isonomia salarial entre as entrâncias – construímos um plano que foi posteriormente aprovado nas instâncias internas do TJRS e encaminhado à ALRS, o qual contou com a intensa defesa das categorias perante os parlamentares em todas as fases de tramitação do projeto.
Para surpresa geral, o então deputado Mateus Wesp (PSDB) apresentou emenda que daria exclusividade à atualização por ato administrativo apenas ao auxílio-condução dos Oficiais e das Oficialas de Justiça, excluindo as demais verbas indenizatórias que contemplavam os demais cargos do Judiciário. Imediatamente, a Abojeris, orientando-se pela lealdade às negociações realizadas com a administração do TJRS e entidades, mobilizou-se junto ao parlamentar para que fosse retirada a referida emenda que contemplava somente ao oficialato e que todas as verbas indenizatórias pudessem ser atualizadas por ato administrativo da presidência do tribunal.
Ao longo das negociações relacionadas à revisão do PCCS, iniciadas em julho de 2024, em nenhum momento apareceram os temas da extinção de mais de mil cargos concursados e da criação de cerca de 600 CCs para atuação como segundo assessor de juiz de primeiro grau. Foi quando em dezembro, para espanto das entidades, que o TJRS anunciou tais propostas, com previsão de remessa do anteprojeto ao Legislativo até o final daquele mês. Além disso, o texto final desconsiderava importantes demandas negociadas anteriormente com as categorias, como a equiparação salarial gradual de cargos de mesma escolaridade (apenas no último padrão), as progressões extras por tempo de serviço e o adicional de qualificação.
Diante da ausência de amplo debate sobre as medidas, das quais podem surgir inúmeros retrocessos, não restou à Abojeris outra alternativa senão dialogar com a sociedade sobre a importância do funcionalismo público por meio de uma campanha pública, instando a Comissão de Revisão do PCCS do TJRS a rever as diretrizes. A Abojeris defende que o acesso a cargos públicos tenha critérios definidos, democráticos e transparentes, além de legitimado pela participação e fiscalização da sociedade. Ao invés de ampla extinção de cargos, a Abojeris defende a abertura de novos concursos e as nomeações de concursos em vigor, tornando possível prestar serviços mais qualificados a quem mais importa: a sociedade gaúcha.
