Confira a retrospectiva com os principais acontecimentos da semana
Imagem: Site Abojeris
Terça-feira (10):
Na última quinta-feira (5), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento n. 196, para regulamentar a busca e apreensão extrajudicial e a consolidação de propriedade fiduciária de bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos. Com essa medida, o procedimento será realizado diretamente nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promovendo a desjudicialização e a digitalização dos atos registrais. Leia o Provimento completo. A nova norma assegura direitos ao devedor, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Caso o devedor deseje contestar a apreensão, ele terá a possibilidade de impugnação administrativa ou judicial dos atos praticados. O Provimento n. 196 entrou em vigor imediatamente após sua publicação. As corregedorias-gerais dos estados deverão adaptar suas normas locais às diretrizes estabelecidas pelo CNJ. Para a Abojeris, a Lei n. 14.711/2023, que alterou o Decreto-Lei n. 911/1969, e o Provimento n. 196/2025-CNJ não representarão celeridade ou garantias para os usuários. A busca e apreensão de bens móveis é uma medida complexa, que exige qualificação e preparo dos profissionais executores. Os Oficiais e Oficialas de Justiça, como profissionais concursados, são comprometidos com a prestação jurisdicional à população e atuam com a autoridade necessária ao cumprimento da ordem judicial que emana do processo. Delegar essa função a um agente privado, que não possui essas prerrogativas, dificilmente trará avanços.
Live da Abojeris • 12/06 – Demandas do interesse da categoria
A Abojeris convida todos os Oficiais e Oficialas de Justiça para participarem da Live desta quinta-feira (12), que abordará as principais questões de interesse da categoria. O encontro será uma oportunidade para debater e esclarecer pontos importantes que afetam diretamente a rotina e o trabalho dos profissionais da Justiça no estado. O presidente da Abojeris, Valdir Bueira, e a vice-presidente, Helena Veiga, estarão à frente dessa conversa, discutindo temas cruciais para os servidores gaúchos. A live será transmitida ao vivo, às 19h30, nos canais da Abojeris, no YouTube, Facebook e Instagram. Não deixe de acompanhar e participar dessa importante discussão!
Quarta-feira (11):
Evento do TJRS explora inovações de Inteligência Artificial no judiciário
Nesta quinta-feira, 12 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) realizará o evento Conexão GAIA: Inovações em Inteligência Artificial e Entregas do Judiciário Gaúcho. O evento apresentará as novas ferramentas de Inteligência Artificial (IA) integradas à Plataforma Gaia, que visam acelerar e otimizar os serviços jurisdicionais. Durante o encontro, também haverá debates sobre as últimas inovações tecnológicas no setor, além de temas essenciais como cibersegurança, boas práticas e as tendências emergentes no uso de IA no Judiciário. A associação reconhece os benefícios que o uso da Inteligência Artificial pode trazer para o sistema judicial, no entanto, reforça a importância de uma regulamentação clara e de supervisão humana permanente, para assegurar que a aplicação dessa ferramenta não comprometa a segurança e a transparência no Judiciário. A Abojeris, portanto, defende um equilíbrio entre inovação tecnológica e a proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos.
Abojeris discute assuntos do interesse da categoria em reunião no Foro Central
Na tarde da última terça-feira (10), diretores da Abojeris participaram de uma reunião de trabalho com representantes da Coordenação da Central de Mandados de Porto Alegre, Oficiais de Justiça Estaduais e aqueles que atuam no Juizado da Infância e Juventude da capital. O encontro contou com a presença da juíza responsável pela direção do foro, Dra. Gioconda Fianco Pitt, e da juíza de direito com função delegada junto à Central de Mandados de Porto Alegre, Dra. Cristiane Hoppe. Durante a reunião foi debatido a unificação do trabalho dos Oficiais de Justiça do Juizado da Infância e Juventude com os Oficiais de Justiça Estaduais, conforme estabelecido pela Lei 15.737/2021. Outro ponto discutido foi a escassez de Oficiais de Justiça para atuar no Tribunal do Júri. Em relação à lotação paradigma, a Direção do Foro ainda não recebeu nenhum estudo formal da Corregedoria-Geral da Justiça. O assunto, no entanto, será retomado em uma nova reunião, agendada para o dia 7 de julho de 2025, quando se espera avançar nas discussões e buscar soluções que melhorem as condições de trabalho dos profissionais.Para a direção da Abojeris, esses encontros são fundamentais, pois permitem que os Oficiais e Oficialas de Justiça possam ser ouvidos e participar ativamente da construção de soluções para as questões em pauta.
Quinta-feira (12):
Pejotização: O impacto de uma decisão que ameaça os direitos trabalhistas e a economia
Em 14 de abril de 2025 o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, de processos que envolvam a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para a prestação de serviços. A prática, popularmente conhecida como “pejotização”, ocorre quando um trabalhador é contratado para prestar serviços, mas, em vez de firmar um contrato de trabalho formal (CLT), cria uma empresa (pessoa jurídica) para receber os pagamentos. A decisão do STF causou estranhamento aos advogados da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), visto que o processo que motivou a suspensão de todas as ações sobre pejotização, já tinha sido indeferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa medida, segundo especialistas e entidades do setor, pode trazer consequências devastadoras para os direitos dos trabalhadores, prejudicar o combate ao trabalho escravo, dificultar a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho e gerar impactos financeiros significativos nas contas públicas, além de privar os trabalhadores de seus direitos mais básicos. Frente a gravidade dessa situação, a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) criou a Mobilização Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, que conta com o apoio de diversas entidades, como a Anamatra e a ANPT. Para a Abojeris, a decisão do STF de suspender a tramitação desse processo representa um retrocesso sobre os direitos trabalhistas, com efeitos nocivos não apenas para os trabalhadores, mas também para a economia do país e para a própria Justiça do Trabalho. O futuro do trabalho no Brasil está em jogo, e a luta por sua proteção deve ser a maior prioridade.
Sexta-feira (13):
TJRS promove evento sobre IA e garante que tecnologia não substituirá o ser humano
Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu mais um passo em direção ao futuro ao lançar a plataforma de Inteligência Artificial (IA) GAIA e oito ferramentas de IA generativa para facilitar a rotina dos servidores do Judiciário gaúcho. Durante o lançamento, o presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, destacou que as novas tecnologias são ferramentas de apoio e não substituem o trabalho humano. O presidente do Conselho de Comunicação Social e de Inovação e Tecnologia do TJRS, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, reforçou essa posição, explicando que todas as soluções de IA serão supervisionadas por humanos e desenvolvidas com foco na preservação da capacidade de julgamento e empatia da Justiça. Ele também ressaltou que o uso das ferramentas será acompanhado por capacitação de magistrados e servidores, e que as soluções serão disponibilizadas de forma gradativa. A lista completa das ferramentas pode ser conferida no site oficial do tribunal. Para a Abojeris, essas são implementações que vêm para auxiliar todos os servidores, inclusive os Oficiais e Oficialas de Justiça. No entanto, a associação reforça que o controle humano é indispensável, a entidade concorda com o posicionamento dos desembargadores Alberto Delgado e Antonio Vinicius, destacando que o humanismo no processo judicial é essencial, uma visão que vai ao encontro dos debates realizados durante o 1º Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça, promovido pela associação no ano passado.
Nova proposta na Câmara pode impulsionar mudanças na PEC 6/2024
A contribuição previdenciária paga por servidores públicos aposentados e pensionistas nas esferas federal, estadual e municipal pode estar próxima de sofrer mudanças significativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024 voltou a movimentar o cenário legislativo com a apresentação de um requerimento na Câmara dos Deputados. Essa solicitação pede que a PEC seja apensada à PEC 555/2006, uma proposta já em tramitação que trata do mesmo tema: a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Ambas as proposições abordam alterações nos regimes próprios de previdência social, com o objetivo comum de aliviar os encargos financeiros de aposentados e pensionistas do serviço público. A definição sobre o apensamento entre as duas PECs está agora nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba. Com informações de apufsc. A Abojeris segue acompanhando a tramitação das propostas que tratam da redução da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, os quais estão em situação financeira muito difícil, com os valores dos seus proventos sendo reduzidos a cada ano, pois os reajustes ficam sempre abaixo da inflação. A associação defende o fim dessa injustiça, considerando que os aposentados já contribuíram com a previdência ao longo dos anos trabalhados para custear as suas aposentadorias.
