Entidades publicam manifesto contra Temas que estão sendo julgados pelo STF
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Diversas entidades representativas dos trabalhadores realizaram a confecção de um Manifesto de luta em defesa dos direitos trabalhistas, da dignidade humana e da ordem constitucional democrática. Neste documento, as entidades trazem Temas que estão no Supremo Tribunal Federal (STF) e que tem como único objetivo burlar as leis trabalhistas e não pagar aos trabalhadores os seus direitos. Dentre os temas abordados está o 1389, que trata da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e não como pessoa física, sem assinar a carteira de trabalho e o Tema 725, que aborda a terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
No manifesto, as entidades reafirmam que “os direitos trabalhistas básicos — a relação de emprego, o salário-mínimo, as limitações das horas de trabalho, os períodos de descanso, as proteções contra acidentes de trabalho, as vedações às diversas formas de discriminação, as garantias de emprego em situações de contingência ou de interesse social ou familiar, a organização sindical e o direito de greve — são conquistas históricas, fruto de muitas lutas e sacrifícios da classe trabalhadora, representam a imposição de limites necessários à concorrência empresarial e buscam propiciar um mínimo existencial com dignidade às trabalhadoras e trabalhadores”.
Além de denunciar que, não compete ao Supremo Tribunal Federal, nem a qualquer outro órgão do Poder Judiciário, por quaisquer pretextos ou visões particulares de mundo — sobretudo de ordem econômica — reescrever a Constituição Federal com o objetivo de desconsiderar a essencialidade dos direitos trabalhistas. Confira aqui a íntegra do manifesto.
Para a Abojeris, ambos os temas representam formas de precarização dos direitos trabalhistas, mascarando situações que, na realidade, são distintas do que aparentam. Na terceirização, o trabalhador presta serviços para uma empresa tomadora, mas mantém um vínculo fragilizado com um terceiro, um intermediário ausente da relação real de trabalho, que atua como um atravessador e lucra às custas do trabalhador. Já na pejotização, o trabalhador presta serviços de forma pessoal, porém disfarçado de pessoa jurídica, atuando como se fosse uma empresa prestadora de serviços. Dessa forma, deixa de receber seus direitos trabalhistas e encargos sociais.
Esses mecanismos tornam as relações de trabalho cada vez mais precárias, suprimem os direitos dos trabalhadores em benefício do lucro dos empresários, contribuem para o sucateamento das aposentadorias e para a quebra do sistema previdenciário. Na pejotização, por exemplo, a pessoa jurídica contribui com percentuais muito reduzidos, o que esvazia as receitas destinadas ao INSS. Diante deste cenário, o STF, ao julgar ambos os Temas, não deve ceder aos interesses do empresariado, permitindo que a Constituição Federal seja desrespeitada. Tal flexibilização limitaria os direitos trabalhistas, enfraqueceria o sistema de seguridade social e colocaria em risco a previdência do povo brasileiro. A associação reforça, portanto, a importância de divulgar o manifesto e de se manter firme diante de mais esse ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros.
