Revisão do PCCS: COJE aprovou a criação de 809 CCs
Imagem: Lucas Tillwitz/Abojeris
Na tarde da última quarta-feira (16), a Abojeris acompanhou a sessão ordinária do COJE do TJRS, que aprovou por unanimidade a proposta de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos trabalhadores do Judiciário. No texto final do anteprojeto, foi incluída a criação de 809 (oitocentos e nove) cargos comissionados (CCs), destinados à função de segundo assessor de juízes de primeiro grau.
Esse tema já havia sido discutido em dezembro, durante as reuniões da Comissão Revisora do PCCS, sem que houvesse, até então, definição do número de CCs a serem criados. Desde o início, a Abojeris se posicionou contrária a forma de recrutamento desses profissionais, defendendo que o acesso aos cargos públicos deve acontecer através de concurso público, com a participação e fiscalização da sociedade.
A entidade promoveu uma campanha publicitária veiculada na RBS TV, com inserção inclusive no Programa Fantástico, da Rede Globo, denunciando tanto a criação de CCs quanto a extinção de cargos efetivos ocupados por concursados. No entanto, a campanha da Abojeris, contrária a criação de CCs e em favor do concurso público, foi duramente reprimida, inclusive por ação judicial que censurou a entidade, resultando na retirada das peças publicitárias do ar, sob pena de pesadas multas diárias.
Diante da repercussão negativa e da contrariedade pública à criação dos cargos comissionados para assessorar juízes de primeiro grau, o tema foi retirado da pauta de debates pela Comissão Revisora do PCCS. Conforme informado pela administração do TJRS, o assunto não seria debatido com as entidades que representam os servidores. Contudo, os integrantes da administração nunca admitiram oficialmente a retirada definitiva do tema da revisão, o que mudou na Sessão do COJE, com a inclusão de 809 cargos de confiança, à revelia das entidades e dos servidores.
Em decisão soberana a categoria aprovou a revisão do PCCS sem ressalvas
Na Assembleia Geral do Sindjus, realizada na última segunda-feira (14), a categoria foi chamada a deliberar sobre a proposta de revisão do PCCS. Importante destacar que na ocasião, não constava a criação de CCs para assessores de juízes de primeiro grau. Após ampla análise das questões que foram discutidas por mais de seis meses, os servidores do Judiciário aprovaram com 70% a proposta de revisão das carreiras, sem ressalvas. A revisão com ressalvas teve 20% dos votos e apenas 9% foram contra à revisão.
A criação de 809 cargos comissionados implicará um custo de R$ 126 milhões anuais, provenientes da extinção de 665 cargos de servidores concursados também previstos na proposta. Isso ocorreu por meio da eliminação de 1.188 cargos das classes B e C, com a criação de apenas 523 na classe A. É impraticável que a sociedade aceite o investimento de recursos tão elevados na criação de centenas de cargos que serão preenchidos sem concurso público, sem qualquer fiscalização, sem levar em conta o critério da impessoalidade e do acesso universal aos cargos públicos, o que inclui a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Posicionamento da Abojeris
A Abojeris entende que a decisão da assembleia geral é soberana em relação às propostas de revisão do plano de carreira dos servidores, reconhecendo que há avanços importantes para todos os cargos e servidores concursados. Portanto, é necessário respeito à decisão soberana dos trabalhadores, que em assembleia geral aprovaram a proposta de revisão sem ressalvas. Apesar disso, a criação de 809 cargos comissionados, sem concurso público, deve ser repudiada e retirada do projeto.
Para a direção da Abojeris nada justifica que um cargo vitalício e de extrema relevância, como é o de juiz de direito, tenha necessidade de contar com cargos comissionados, de livre escolha e nomeação pelos magistrados, ao arrepio do concurso público. Esse ato é uma mera decisão política. A administração do TJRS deve recrutar seus profissionais por meio de concurso público e selecionar os candidatos pela forma universal, reafirmando os princípios fundamentais da impessoalidade, transparência, publicidade e democratizando o acesso aos cargos públicos do judiciário.
Por fim, a Abojeris reitera o compromisso de defender a proposta de revisão das carreiras sem ressalvas aprovada de forma soberana em Assembleia Geral, mas seguirá denunciando à sociedade a criação de 809 cargos de livre escolha pelos magistrados sem qualquer processo seletivo. A associação segue na defesa incansável do concurso público, com transparência, participação e fiscalização da sociedade.
