Senado abre consulta pública sobre PEC 12/2026 que pode aumentar a jornada de trabalho
Imagem: SINTRAJUFE
No mesmo dia em que o fim da escala 6×1 foi aprovado na Câmara dos Deputados, senadores assinaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2026), do senador Rogério Marinho (PL-RN), para aumentar a jornada de trabalho, podendo chegar a uma escala 7×0. O projeto também visa reduzir os salários, acabar com o salário mínimo e diminuir o valor de verbas rescisórias como FGTS, férias e 13º salário.
Além dos ataques a direitos já mencionados, a PEC 12/2026 institui pagamento por hora, autoriza “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador e atribui ao contrato individual prevalência sobre os instrumentos de negociação coletiva. Ou seja, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O patrão poderia, assim, pagar ao empregado somente as horas efetivamente trabalhadas.
O texto retira garantias mínimas de trabalho decente, conceito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que articula limitação saudável de jornada, tempo com a família, igualdade de gênero, produtividade e escolha real do trabalhador. Segundo o advogado Antônio Megale, sócio da LBS Advogadas e Advogados, que atende a CUT Nacional, a proposta também viola a Convenção 98, da OIT, por desestimular a negociação coletiva
O site do Senado abriu uma consulta pública sobre a PEC 12/2026. Para votar acesse o site e na pergunta “Você apoia essa proposição?”, responda clicando em “Não”, depois siga os passos para confirmar o voto. Com informações de CUT Brasil.
Para a Abojeris, essa proposta oriunda do Senado Federal, além de combater o fim da escala 6×1 aprovada na Câmara Federal, representa um retrocesso em termos de direitos trabalhistas. A ideia de afastar a aplicação da lei nas relações de trabalho e priorizar o que for acordado é equivalente a retirar direitos dos trabalhadores, que, diante do empregador, não possuem a mínima força para fazer valer suas garantias. Essa proposta fragiliza a relação de trabalho e impõe aos trabalhadores ainda mais prejuízos, além da retirada de direitos históricos. Diante disso, vamos votar NÃO a essa proposição e resistir de forma organizada a mais esse projeto de retrocesso.
