Texto final do Projeto de Lei 4015/2023 segue para sanção presidencial

Nesta terça-feira (15), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou a redação final do PL 4015/2023 à sanção do Presidente da República. O Chefe Executivo tem até o dia 8 de maio para se manifestar, caso não haja manifestação expressa até essa data, a proposta será automaticamente sancionada por decurso de prazo, caracterizando a chamada sanção tácita. O texto enviado reconhece o risco permanente da atividade dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de suas funções, ou em decorrência delas. 

A aprovação do PL 4015/2023 ocorreu no último dia 8 de abril, em votação unânime no Plenário da Câmara. O avanço da proposta foi considerado uma vitória histórica para os Oficiais e Oficialas de Justiça, resultado direto da mobilização da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Essa conquista contou ainda com o envolvimento das entidades nacionais — Afojebra, Fenassojaf, e Fesojus-BR — e com o apoio essencial de sindicatos e associações estaduais de todo o país.                      Com informações da Fenassojaf.

Confira aqui a redação final do Projeto de Lei 4015/2023.

A Abojeris reforça a importância do reconhecimento da atividade dos Oficiais e Oficialas de Justiça como de risco permanente, visando melhorar as condições de trabalho e à formação de um ambiente mais seguro para esses servidores que atuam sozinhos e muitas vezes em locais perigosos. A associação reafirma que seguirá acompanhando as decorrências desse projeto e assegura seu compromisso de manter a categoria informada.