Projeto de Lei 4256/2019 é aprovado na Comissão de Segurança Pública
Imagem: Afojebra
Nesta terça-feira(22), o Projeto de Lei 4256/2019 que permite o porte de arma para Oficiais e Oficialas de Justiça foi votado e aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A votação foi transmitida pelo YouTube da Câmara. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), foi relatada pelo deputado Sanderson (PL/RS), que apresentou parecer favorável à matéria.
O projeto agora segue para as Comissões de Finanças e Tributação, depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme prevê o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tramita em regime de prioridade.
A aprovação representa um avanço importante para os Oficiais e Oficialas de Justiça, que atuam sozinhos e frequentemente se deparam com situações de risco durante o cumprimento de mandados. No entanto, a luta continua, e a mobilização da categoria é essencial para garantir a aprovação definitiva do projeto. A Abojeris acompanhará todas as decorrências dessa matéria e assegura o compromisso de manter a todos e todas informados.
Para a Abojeris, a aprovação do PL 4256/2019 representa um passo significativo no reconhecimento das condições de risco enfrentadas diariamente pelos servidores. A associação reforça a importância da implementação de medidas efetivas de proteção aos profissionais durante o exercício de suas funções. Nesse contexto, apoia o porte funcional de arma de fogo, desde que esteja vinculado à devida preparação técnica adequada e treinamento constante, garantindo a segurança tanto dos servidores quanto da sociedade.
