Abojeris protocola requerimento junto ao TJRS para tratar da situação dos júris no estado
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Na tarde desta terça-feira (16), a direção da Abojeris protocolou um requerimento administrativo junto ao Tribunal da Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O documento trata da situação dos júris após a decisão do TJRS de compartilhamento de quartos em hotéis, entre os Oficiais de Justiça e os jurados, quando as sessões se estendem e necessitam de pernoite, sob a justificativa de redução de custos.
Com esta nova medida a privacidade tanto dos Oficiais de Justiça quanto dos jurados fica comprometida. Até então, cada jurado permanecia em um quarto individual, enquanto os Oficiais de Justiça realizavam revezamentos nos corredores, garantindo o cumprimento da incomunicabilidade dos integrantes. Com dois jurados acomodados no mesmo quarto, torna-se inviável ao Oficial de Justiça atestar o cumprimento da incomunicabilidade. Visto que o servidor não poderia se ausentar do local nem mesmo para atender às suas necessidades básicas de higiene pessoal, pois os jurados permaneceriam juntos sem acompanhamento ou vigilância, podendo trocar informações entre si ou até mesmo manter contato com terceiros.
No requerimento, a entidade também abordou um caso que chegou ao seu conhecimento. Conforme a informação divulgada em um comunicado, na comarca de Porto Alegre, há orientação para que os Oficiais de Justiça sirvam café e água aos jurados após o encerramento do turno das copeiras e, durante os intervalos, seria necessário verificar se os jurados necessitam de algum atendimento adicional. Acerca deste tema, a associação reiterou que, não é adequado atribuir aos Oficiais de Justiça tarefas que não possuem caráter jurisdicional, uma vez que a função dos servidores, por sua própria natureza, não envolve atividades de atendimento pessoal.
Diante desse cenário, a Abojeris buscou por meio do requerimento administrativo, a revogação dessas determinações do Tribunal de Justiça, pois elas afrontam princípios constitucionais como a moralidade, a legalidade e a proteção à saúde do servidor público.
No mesmo documento, a entidade também solicitou providências por parte da Administração do TJRS em relação ao estacionamento disponibilizado aos Oficiais de Justiça de Porto Alegre durante as sessões do Tribunal do Júri e os plantões. Atualmente, o estacionamento destinado aos servidores está localizado no Foro Central II, enquanto as sessões do Tribunal do Júri e os plantões noturnos ocorrem no Foro Central I. Essa situação obriga os Oficiais de Justiça a se deslocarem a pé, durante a madrugada, até o Foro II para buscar seus veículos.
Neste contexto, a Abojeris considera necessária a disponibilização de vagas específicas no Foro Central I para os Oficiais de Justiça que atuam nos plantões noturnos e nas sessões do Tribunal do Júri.
Leia aqui o requerimento completo.
