Assembleia aprova lei que proíbe empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas

Imagem: Fernando Gomes/ALRS

Por 44 votos a 1, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 133/2021, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT), que proíbe instituições financeiras de oferecer e efetuar empréstimos de qualquer natureza por meio de ligações telefônicas para aposentados e pensionistas no estado. A medida visa estabelecer regras mais consistentes para regular a oferta e a contratação de empréstimos via telefone, com o objetivo de proteger contra abusos relacionados a essa prática.

Na justificativa do projeto, Vargas afirma que empréstimos ofertados e celebrados mediante ligações telefônicas para estes públicos têm afrontado os direitos do consumidor, o Estatuto do Idoso e a economia popular. “É uma prática que infelizmente ficou corriqueira, transformando em ‘via sacra’ a vida de aposentados e pensionistas, através de inúmeras e abusivas ligações para forçar a contratação destes empréstimos”, aponta o parlamentar. Ele também destaca a dificuldade enfrentada por idosos e seus familiares ao acionar o Poder Judiciário após fecharem esses contratos sem entender plenamente as condições.

A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo acrescentou uma modificação à proposta, incluindo a exigência de reconhecimento biométrico e documentos oficiais durante a contratação. As instituições financeiras também precisarão fornecer o contrato de empréstimo de forma física ou digital, permitindo que o aposentado ou pensionista acompanhe e analise os termos antes da assinatura. Para a Abojeris, a medida é fundamental para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, que nem sempre têm as condições técnicas para realizar as contratações ou a compreensão necessária para assumir os encargos financeiros envolvidos.