PL que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça segue aguardando votação na CFT da Câmara
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A pauta da Câmara dos Deputados foi trancada desde a última terça-feira (9), o que significa que nenhum projeto será votado enquanto não for decidido o que trancou a pauta. Na última quarta-feira (10), a diretoria da AFOJEBRA, esteve em uma série de reuniões no Congresso Nacional para acompanhar e impulsionar a tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça.
O PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta. Caso seja aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 4.256/2019 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será examinado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em caráter conclusivo. Com informações de Afojebra.
Para a Abojeris, a celeridade na tramitação do PL 4256/2019 é fundamental, uma vez que o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, restando apenas sua apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Após a aprovação nessas duas comissões, o texto poderá seguir para sanção e publicação, sem necessidade de votação em plenário. A entidade defende o porte funcional de arma funcional e não obrigatório aos servidores, com a preparação técnica adequada e periódica, além de treinamentos ministrados pelo Tribunal de Justiça.
