STF invalida, por unanimidade, lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades públicas
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Na última sexta-feira (17), em julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei 19.722/26, do Estado de Santa Catarina. A medida tinha como objetivo vedar a adoção de cotas raciais em instituições de ensino financiadas com recursos públicos estaduais. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, que entendeu que a norma violou o princípio da igualdade material ao interromper políticas afirmativas sem análise prévia de seus efeitos e consequências.
A ação foi movida pelo PSOL, PT, PCdoB e CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), que acionaram o STF contra a norma aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A medida autorizava a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos, excluindo expressamente o recorte racial das ações afirmativas.
A lei atingia não apenas o ingresso de estudantes no ensino superior, mas também a contratação de professores, técnicos e outros profissionais. Com a decisão, a Corte reafirma a constitucionalidade das cotas raciais e a necessidade de sua manutenção como instrumento de inclusão e promoção da igualdade material. Com informações de Migalhas.
Para a Abojeris, a decisão do STF foi certeira, pois reafirma o compromisso da sociedade com a promoção da diversidade e igualdade em todas as esferas. A entidade destaca que a exclusão do critério racial das políticas representa um retrocesso incompatível com a realidade social brasileira. Nesse sentido, o entendimento unânime do STF não apenas corrige essa distorção, mas também reforça a necessidade de manutenção e constante aprimoramento dessas políticas reparatórias que, no caso concreto, representa o reconhecimento, por parte do estado brasileiro, de que a população negra foi submetida a mais de trezentos anos de escravidão na construção do país.
