Projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça chega ao Senado Federal
Imagem: Arquivo Abojeris
O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que prevê a autorização do porte de arma de fogo para Oficiais e Oficialas de Justiça, chegou ao Senado Federal na quarta-feira (14), após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. Na nova Casa legislativa, a proposta recebeu o número PL 5555/2026 e aguarda despacho para definição das comissões que analisarão a matéria.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo. A concessão está condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme os critérios previstos na regulamentação. A proposta aprovada pela Câmara também contempla outras categorias profissionais, com previsão do porte para defesa pessoal e registro na carteira funcional.
De acordo com a assessoria legislativa da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), a expectativa é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, considerando a pertinência temática. Nessas instâncias, serão examinados aspectos relacionados à segurança, à constitucionalidade e à legislação vigente.
Para a Abojeris, a chegada do projeto ao Senado representa mais uma etapa importante na tramitação de uma reivindicação histórica da categoria. A entidade considera fundamental reconhecer os riscos enfrentados por Oficiais e Oficialas de Justiça durante o cumprimento de suas atribuições e defende o avanço célere da proposta no Congresso Nacional.
