25 DE MARÇO – DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA
No Dia Nacional do Oficial de Justiça saudamos a decisão do Conselho da Magistratura
Hoje, os Oficiais de Justiça do Brasil comemoram o seu dia. Felicitamos a todas e todos esses profissionais e chamamos a atenção para um período especial que vivem os trabalhadores da nossa categoria.
O anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS – dos trabalhadores do judiciário será apreciado no Órgão Especial do TJ, dia 05 de abril de 2021, às 14 horas. O relator da matéria será o Desembargador Eduardo Uhlein.
Devido às inúmeras dificuldades e entraves legislativos, principalmente, das Leis Complementares nº 173/2020 e 101/2000, Leis Mansuetto e de Responsabilidade Fiscal, respectivamente, a proposta não terá repercussão orçamentária e, num primeiro momento, apenas garante direitos e, somente a médio e longo prazo, serão possíveis melhorias para todos os cargos.
O Conselho da Magistratura aprovou a proposta da Comissão de Estudos do TJ, com o nível superior em direito para os próximos concursos de Oficiais de Justiça, por UNANIMIDADE, em 04.02.2021.
O relatório do Eminente Desembargador Ney Wiedemann Neto, 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, foi brilhante na defesa da necessidade do conhecimento técnico específico em direito para os Oficiais de Justiça, e da entrega de um serviço ainda mais qualificado, à população gaúcha.
A decisão foi acompanhada pelos Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente, Ícaro Carvalho de Bem Osório, 2º Vice-Presidente, Vanderlei T. Tremeia Kubiak, Corregedora-Geral, e Vivian Cristina Angonese Spengler.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, consolidou a unanimidade e ressaltou o enorme apreço que possui pelos Oficiais de Justiça, relatando fatos da época em que ainda era Promotor de Justiça no interior do Estado. Declarou entender que o conhecimento jurídico é essencial para o exercício das funções de Oficial de Justiça, pois estes são a representação do Poder Judiciário nas ruas.
No dia especial para a categoria, saudamos a decisão do Comag, que adotou o nível superior em direito para os próximos concursos de Oficiais de Justiça e solicitamos que os integrantes do Órgão Especial do TJ mantenham essa decisão no dia 05 de abril de 2021, como uma medida de valorização profissional e que irá qualificar, ainda mais, o trabalho prestado à população.